O Ato de Promulgação na Câmara Municipal é o ato oficial que tem como objetivo atestar a existência de uma lei (ou outra norma jurídica municipal, como Emendas à Lei Orgânica, Decretos Legislativos e Resoluções) e declarar que ela está pronta para produzir seus efeitos.

É uma etapa fundamental do processo legislativo que garante que a decisão tomada se transforme em uma norma jurídica efetiva.

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