EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 01-2024
DISPENSA/LICITAÇÃO: 01/2024
PROCESSO Nº02/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: “Aquisição de gêneros alimentícios, de produtos e materiais de higiene e limpeza, e itens de copa/cozinha que serão utilizados na Câmara Municipal de Silveiras.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Silveiras
CONTRATADA: DÉCIO BENEDITO DA SILVA-ME – CNPJ: 43.911.910/0001-39
VALOR: 10.042,80 (Dez mil quarenta e dois reais e oitenta centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 02-2024
DISPENSA/LICITAÇÃO: 02/2024
PROCESSO Nº03/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: Contratação de profissional para orientar, representar e dar assistência aos trabalhos do Poder Legislativo de Silveiras, na área de direito público municipal, sobretudo no acompanhamento de defesa em processos perante as cortes de contas, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP/SP e demais órgãos de controle externo, bem como dirimir dúvidas quanto a aplicação de Leis, elaborando e/ou emitindo pareceres e orientar sobre controvérsia de direito público e administrativo junto a Câmara Municipal de Silveiras, no sentido de zelar pela legalidade dos seus atos.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Silveiras
CONTRATADO: FELIPE MACEDO COSTA OAB/SP-190.934.
VALOR MENSAL: 5.900,00 (Cinco mil e novecentos reais)
PERÍODO: 7 (Sete) MESES
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 04-2024
DISPENSA/LICITAÇÃO: 03/2024
PROCESSO Nº04/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem , criação de Artes, manutenção e atualização do “site” da Câmara Municipal de Silveiras”.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Silveiras
CONTRATADA: CÁSSIUS DE ARAÚJO MELO ALMEIDA, – CNPJ: 39.815.906/0001-08
VALOR GLOBAL: R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais)
PRAZO: 12 meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 04-2024
DISPENSA: Nº 04/2024
PROCESSO: Nº 06/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
1- OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em equipamentos de informática, visando à manutenção técnica, preventiva e corretiva dos equipamentos de informática da Câmara Municipal de Silveiras.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 05-2024
DISPENSA: N° 05/2024
PROCESSO: N° 11/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: contratação de empresa especializada em fornecimento de Internet, por meio de tecnologia via fibra óptica com velocidade mínima de 100 megas download e upload, para atender a câmara municipal de Silveiras, pelo período de 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 06-2024
DISPENSA: N° 06/2024
PROCESSO: N° 14/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria em segurança e medicina do trabalho aos trabalhadores da Câmara Municipal de Silveiras”.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 07-2024
DISPENSA: N° 07/2024
PROCESSO: N° 16/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais gráficos para atendimento da Câmara Municipal de Silveiras”.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 08-2024
DISPENSA: N° 08/2024
PROCESSO: N° 17/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: Aquisição de materiais para escritório, papelaria e suprimento de informática, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Silveiras.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 09-2024
DISPENSA: N° 09/2024
PROCESSO: N° 18/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de mobiliários (mesas, cadeiras e gaveteiros), para atendimento da Câmara Municipal de Silveiras.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 10-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°10/2024
PROCESSO N°19/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa para aquisição de computador, impressora, notebook e itens de informática para atendimento da demanda da Câmara Municipal de Silveiras.”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 11-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°11/2024
PROCESSO N°20/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa para serviços de manutenção e recarga de extintores de incêndio da Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 12-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°12/2024
PROCESSO N°21/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa para confecção de uniformes para os servidores da Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 13.-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°13/2024
PROCESSO N°22/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa especializada em confecção de títulos de cidadania/comenda nas medidas de (35 x 25 cm), (título 20 x 30cm) para atendimento da demanda da Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 14.-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°14/2024
PROCESSO N°23/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa para aquisição de 5000 mini salgadinhos variados para o coquetel durante a solenidade entrega de Títulos de Cidadão Silveirense na Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 15.-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°15/2024
PROCESSO N°24/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa para prestação de serviço de controle integrado de pragas e vetores urbanos, englobando dedetização, descupinização, desratização e desinfeção de caixa d’água, com fornecimento de mão de obra e de todos os insumos, materiais e ferramentas necessárias, para atendimento nas dependências da Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 16.-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°16/2024
PROCESSO N°25/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa empresa/autônomo especializado em limpeza dos aparelhos de ar condicionado, serviços de limpeza/higienização em 08 aparelhos de ar condicionado e 01 cortina de ar e recarga de gás em todos os equipamentos na Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 17-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°17/2024
PROCESSO N°26/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa empresa especializada na emissão, distribuição e fornecimento do cartões alimentações de Natal para os servidores da Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 18-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°18/2024
PROCESSO N°27/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Contratação de empresa para aquisição de decoração (flores, arranjos e demais itens para solenidade entrega de Títulos de Cidadão Silveirense, que acontecerá em dezembro de 2024 e também para a Sessão de Posse da 30ª legislatura, 2025/2028, que acontecerá em 1º de janeiro, na Câmara Municipal de Silveiras”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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EDITAL DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA FÍSICA Nº 19-2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°19/2024
PROCESSO N°28/2024
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: GLOBAL
OBJETIVO: “Aquisição de gêneros alimentícios, de produtos e materiais de higiene e limpeza, e itens de copa/cozinha que serão utilizados na Câmara Municipal de acordo com as condições estabelecidas neste instrumento e seus anexo”
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75. É dispensável a licitação: [ … ] inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de serviços e compras; [ … ] e seu Decreto 11.871 de 29 de dezembro de 2023.
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