Emenda Modificativa Nº 01 de 19 de Fevereiro de 2026
Objeto: Modifica a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 03 de 2026, limitando a revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Silveiras

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Objeto: Modifica a redação do Artigo 5º do Projeto de Lei 02/2026, que institui o REFIS.