REGIMENTO INTERNO
O Regimento Interno é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal de Vereadores de Silveiras- SP, facilitando assim, o gerenciamento dos trabalhos dentro do Poder Legislativo.
O texto abrange regras sobre a atuação e conduta dos vereadores. Pelo Regimento é possível conhecer as orientações para realização das sessões plenárias, a tramitação dos projetos de lei e das propostas parlamentares. As regras para a eleição e atuação da Mesa Diretora e as atividades das Comissões (Permanentes e Temporárias).
A elaboração de leis, decretos, resoluções e demais atos administrativos também encontra-se contemplado pelo Regimento Interno.

 


REGIMENTO INTERNO

 

 

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